TCE multa ex-prefeita de município do RN por contrato irregular e falhas na gestão tributária

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aplicou uma multa à ex-prefeita de Canguaretama, Maria de Fátima Borges Marinho, após auditoria identificar irregularidades em relação à gestão tributária municipal e na prorrogação de um contrato de sistema de informática utilizado pela prefeitura.

A fiscalização analisou a administração municipal referente ao exercício de 2017 e apontou uma série de falhas na estrutura da gestão tributária do município.

Entre os problemas identificados pela auditoria do órgão, destacou-se "a realização de atividades de lançamento e arrecadação de tributos por servidores que não pertenciam à carreira específica de fiscalização tributária."

Apesar da irregularidade constatada, o Tribunal optou por não aplicar penalidades nesse ponto. Segundo o entendimento da Corte, não houve comprovação de dano ao erário nem indícios de má-fé por parte da gestora.

O relatório também apontou a ausência de mecanismos previstos no Código Tributário Municipal, incluindo a Unidade de Julgamento Singular e o Conselho Municipal de Contribuintes, responsáveis pelo julgamento administrativo de processos fiscais.

A multa está relacionada à prorrogação considerada irregular de um contrato firmado em 2014 com uma empresa fornecedora de sistema informatizado. De acordo com a análise do Tribunal, o contrato ultrapassou "o limite legal de 48 meses de vigência permitido pela legislação vigente à época" sem justificativa adequada.

O Tribunal determinou que a Prefeitura de Canguaretama realize uma nova licitação e orientou a adoção de medidas para aprimorar a estrutura da gestão tributária municipal.