TCE aguarda Governo do RN adequar Portal da Transparência para liberar pagamento de emendas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) aguarda adequações no Portal da Transparência estadual para liberar execução e pagamento de emendas parlamentares. A retenção permanece em vigor enquanto requisitos não forem integralmente cumpridos.

Deputados estaduais pressionam por resolução rápida. Em 2025, cada um dos 24 parlamentares indicou aproximadamente R$ 4 milhões em emendas, com cerca de R$ 800 mil ainda não pagos. Para 2026, cada indicou R$ 4,4 milhões, sem nenhum pagamento até agora.

Decisões do STF de 2025 estabeleceram que emendas parlamentares exigem transparência e rastreabilidade, refletindo debate sobre "orçamento secreto". No RN, a Resolução nº 034/2025 do TCE regulamentou essas exigências em novembro passado.

Conforme auditor José Luiz Moreira: "dois critérios de rastreabilidade não estão implementados e cinco de transparência ainda faltam ser implementados" dos 15 totais exigidos.

O portal ainda precisa exibir: objeto da despesa, cronograma de execução, instrumentos vinculados, APIs abertas e cronograma físico-financeiro. O governo enviou atualizações em fevereiro; análise técnica indicou itens pendentes.

A restrição permanece até cumprimento integral dos requisitos federais, aplicando-se a qualquer órgão jurisdicionado ao tribunal.